Concòrdia propõe emendas para acesso aberto e preservação digital na lei dos arquivos

O grupo parlamentar Concòrdia apresentou uma série de emendas ao futuro Projeto de Lei dos Arquivos e do Património Documental, com o objetivo de reforçar a transparência administrativa e garantir a preservação a longo prazo dos registos públicos digitais.

Entre as propostas, o Concòrdia defende o acesso aberto a todos os documentos públicos não sujeitos a cláusulas de confidencialidade, em vez de limitar a disponibilização apenas aos considerados mais significativos. O grupo advoga a integração no Sistema de Arquivos de toda a documentação produzida por instituições e entidades públicas, incluindo empresas públicas e parapúblicas, bem como os arquivos paroquiais. Este passo, argumenta, ajudaria a enriquecer e salvaguardar o património documental do país.

Qualquer restrição de acesso deve ser devidamente justificada em conformidade com as regras existentes sobre transparência, acesso à informação pública e proteção de dados pessoais. Para reforçar os direitos dos cidadãos, as emendas exigem a divulgação pública dos procedimentos, prazos e requisitos para consulta do património documental.

No caso de acervos documentais privados, os investigadores devem obter acesso desde que demonstrem um propósito de investigação e seja garantida a proteção de dados. Os subsídios públicos aos proprietários desses acervos estariam condicionados à criação de regimes de consulta para investigadores.

Quanto à preservação digital, o Concòrdia alerta que a digitalização por si só não garante a durabilidade face à perda de dados. Propõe medidas específicas para manter a integridade, autenticidade, disponibilidade e recuperabilidade dos documentos. Estas incluem protocolos obrigatórios de migração digital periódica, sistemas de cópia de segurança e armazenamento redundante para contrariar riscos de obsolescência tecnológica, perda de dados ou incidentes de cibersegurança. O ministério competente promoveria ferramentas e apoio técnico às administrações públicas para a sua implementação.

Por fim, para evitar interpretações subjectivas, o grupo procura uma definição mais clara de «valor patrimonial», abrangendo todos os documentos capazes de fornecer informação jurídica, histórica ou testimonial.