Grupo de mulheres de Andorra critica projeto de reforma do Código Penal sobre aborto

A Associació de Dones d'Andorra (ADA) criticou o conteúdo do projeto de lei que reforma o artigo 117.º do Código Penal, considerando que o texto continua inadequado apesar de visar isentar as mulheres de sanção penal pela interrupção voluntária da gravidez.

A associação, que enviou a sua posição aos presidentes dos grupos parlamentares do Consell General, alerta que a legislação continua a prever a criminalização do pessoal médico envolvido e não reconhece explicitamente o direito da mulher a decidir sobre o seu próprio corpo.

A ADA questiona também o fundamento em que o projeto de lei se baseia para não punir as mulheres, defendendo que associar essa isenção a uma presumível situação de vulnerabilidade não é uma abordagem adequada. Considera este enquadramento contrário à autonomia e à dignidade das mulheres e quer que qualquer condição de vulnerabilidade seja eliminada como requisito para evitar a sanção penal, passando a lei a reconhecer expressamente a capacidade das mulheres para decidir sobre questões relativas ao seu corpo e à sua saúde.

Entre as alterações que propõe, a ADA pede proteção para quem acompanha as mulheres ao longo do processo, o restabelecimento da cobertura pela Caixa Andorrana de Seguretat Social (CASS) e a aprovação de um protocolo público de apoio. Seguindo as recomendações das Nações Unidas, defende ainda exceções nos casos que envolvam risco para a vida ou a saúde da mulher, violação, incesto ou gravidez inviável.

A presidente da ADA, Elvira Geli Roig, descreveu a alteração legislativa como um progresso, mas insistiu que a abordagem subjacente precisa de ser revista. «Entendemos que este projeto de lei é um primeiro passo, mas é um passo que tem de ser dado corretamente: com base no direito da mulher a decidir e não na sua suposta vulnerabilidade», afirmou.

Geli apelou também a uma legislação que reconheça as mulheres «como pessoas com direitos e capacidade de decidir» e disse que os objetivos da associação vão além da atual alteração ao Código Penal, visando a plena garantia dos direitos reprodutivos das mulheres. «Continuaremos a trabalhar para alcançar a despenalização total e garantir o aborto livre em Andorra», declarou.