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Política·

Agência de Proteção de Dados da Andorra arquiva inquéritos sobre vigilância por IA por falta de provas

A Agência de Proteção de Dados da Andorra (APDA) arquivou dois inquéritos preliminares motivados por queixas do membro do Partido Pirata Josep Guirao, relativos à vigilância vídeo melhorada por IA em

Sintetizado a partir de:
Diari d'AndorraLa Veu Lliure

Pontos-chave

  • Agência de Proteção de Dados da Andorra arquiva dois inquéritos sobre vigilância por IA em Encamp e câmaras corporais em La Massana por falta de provas.
  • Josep Guirao, do Partido Pirata, critica as decisões como legalmente falhas e imprudentes, exigindo supervisão preventiva.
  • Guirao alerta para riscos à privacidade da monitorização vídeo por IA sem avaliações de impacto prévias.
  • Promete contestar os arquivamentos por vias administrativas e judiciais para controles mais rigorosos.

A Agência de Proteção de Dados da Andorra (APDA) arquivou dois inquéritos preliminares motivados por queixas do membro do Partido Pirata Josep Guirao, relativos à vigilância vídeo melhorada por IA em Encamp e câmaras corporais para agentes de trânsito em La Massana. oT3n The decisions, outlined in files AP26012 and AP26014, conclude that the systems are not yet fully operational, with no proven data processing or regulatory breaches. Guirao, who made the rulings public on Thursday, has voiced strong opposition, describing them as 'legally insufficient' and 'institutionally reckless.' oT3n In a detailed statement, he argued that the APDA demands evidence of actual harm before intervening, rather than addressing risks posed by intrusive technologies such as AI video monitoring and body-worn cameras in public areas. Guirao criticised the lack of required upfront measures, including impact assessments, technical documentation, and oversight of AI use on public imagery. oT3n He warned that the approach risks creating an 'institutional passivity doctrine,' allowing unchecked rollout of surveillance tools that could undermine privacy and fundamental rights. Data protection, he stressed, must operate preventively—particularly with emerging technologies—instead of waiting for systems to activate. oT3n Guirao, a key figure in the Pirate Party, accused the agency of abandoning preventive oversight and vowed to pursue all available administrative, judicial, and institutional avenues to challenge the archives and demand system reviews. He called for greater transparency, legal safeguards, and stricter controls prior to any public deployment. oT3n The APDA has not issued further public comments on the matter.

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