Andorra Aprova Reformas Penais que Criminalizam Conteúdo Sexual Personalizado Online Pago como Prostituição

O Governo da Andorra aprovou reformas ao código penal que classificam o conteúdo sexual online com interação direta e pagamento — como pedidos personalizados em plataformas como OnlyFans — como prostituição. Os consumidores enfrentam multas administrativas entre 501 e 1500 euros, enquanto os que facilitam ou lucram com tais atividades arriscam penas de prisão de três meses a três anos, ou de dois a cinco anos se houver coação. A ministra da Justiça e do Interior, Esther Molné, delineou as mudanças numa conferência de imprensa na segunda-feira, sublinhando que a produção ou o consumo passivo de pornografia geral continua legal. Ela traçou uma linha entre a visualização standard e cenários em que um comprador “exige o que quer” em troca de dinheiro.

Approved by the Council of Ministers last Wednesday, the reforms aim to protect young people from digital sexual crimes and close existing gaps. They set the age of consent at 16, or 14 if partners are no more than five years apart. Distributing non-consensual sexual images—including those created or altered using AI to simulate nudity or acts—carries prison terms of three months to three years. Sending unsolicited sexual material counts as harassment, punishable by arrest. Child pornography now includes any depiction resembling a minor, regardless of actual age, with penalties up to four years. Attempting to attend pornographic shows featuring minors or people with disabilities incurs up to two years in prison.

O pacote também reforça as regras sobre incitamento ao discurso de ódio online, com penas de três meses a três anos de prisão e agravantes para casos digitais, incluindo conspiração ou provocação. As disposições sobre violência doméstica já não exigem coabitação, com penas mais severas se cometidas na casa da vítima ou a afetar uma criança. Pela primeira vez, as empresas enfrentam responsabilidade criminal por crimes graves como tráfico de seres humanos, branqueamento de capitais, crimes ambientais e corrupção no setor privado, incluindo multas até 300 000 euros e proibições de atividade. Estas medidas respondem a recomendações da Moneyval e do Greco.

O projeto de lei segue para o Consell General na terça-feira em procedimento de urgência, com aprovação prevista antes de julho. A maioria das disposições entra em vigor um ano após a publicação no BOPA, embora Molné tenha notado que o parlamento pode antecipar medidas sobre liberdade sexual, discriminação e assédio através de emendas, possivelmente de partidos como o Concòrdia.

O Diversand elogiou as ampliações aos crimes de ódio, mas instou a uma participação na definição de critérios objetivos, com base em experiências de outros países. A vice-presidente Isabella Vargas destacou riscos de interpretações subjetivas e apelou à participação da sociedade civil nas emendas. A polícia está a reforçar a investigação digital, enquanto as ferramentas de execução de pagamentos online estão em desenvolvimento. Molné enfatizou que um quadro legal claro é essencial para uma ação eficaz.