Partidos Andorranos Propõem Grandes Alterações a Propostas de Justiça, Proteção de Dados e Reforma Prisional

**Título:** Partidos Andorranos Apresentam Alterações a Várias Propostas sobre Justiça, Dados e Prisões [](https://www.altoandorra.com/news/andorra-judicial-data-oversight-proposals-260321/)**Resumo:** No âmbito dos trabalhos parlamentares em curso, Demòcrates e Ciutadans Compromesos (CC) defendem um organismo dedicado à supervisão de dados judiciais, enquanto todos os principais partidos propõem alterações a uma proposta de reforma penitenciária, incluindo detenções preventivas mais curtas e regras mais rigorosas para tratamentos médicos. Avançam em separado conversações sobre sanções a inquéritos parlamentares. [](https://www.altoandorra.com/news/andorra-judicial-data-oversight-proposals-260321/)**Corpo:** [](https://www.altoandorra.com/news/andorra-judicial-data-oversight-proposals-260321/)Grupos parlamentares apresentaram extensas alterações a várias propostas relacionadas com a justiça em discussão, incluindo reformas ao tratamento de dados pessoais em matérias criminais e regras penitenciárias, à medida que o período de emendas chega ao fim para textos chave. [](https://www.altoandorra.com/news/andorra-judicial-data-oversight-proposals-260321/)Demòcrates e CC, partidos que apoiam o governo, propõem substituir a Agència de Protecció de Dades d’Andorra (APDA) por uma nova Comissió de Protecció de Dades Jurisdiccionals sob o Consell Superior de la Justícia (CSJ) para supervisionar o tratamento de dados em investigações criminais, processos judiciais e ameaças à segurança pública. Isto rejeita o artigo 42 da proposta original. CC defende uma autoridade independente com personalidade jurídica, com um membro cada do CSJ, do ministério governamental e da APDA, que nomeariam um presidente. Demòcrates prefere um organismo afiliado ao CSJ com dois representantes do CSJ, um magistrado do Tribunal Superior, um juiz do Tribunal de Corts, um batlle e um procurador, focado em supervisão, sensibilização e controlo. CC apresentou 82 alterações técnicas num documento de 120 páginas, enquanto Demòcrates acrescentou outras. Concòrdia propôs reduzir a retenção de dados judiciais de 30 para 10 anos; Andorra Endavant não apresentou nenhuma. As negociações na comissão moldarão o resultado. [](https://www.altoandorra.com/news/andorra-judicial-data-oversight-proposals-260321/)Em separado, os partidos apresentaram alterações a uma proposta qualificada que altera normas penitenciárias e penais. As 11 alterações de Demòcrates visam cortes mais profundos na detenção preventiva do que o projeto do governo, que já encurta os períodos iniciais para um máximo de oito meses em delitos menores (quatro mais quatro) e até 20 meses em casos graves como homicídio ou tráfico de drogas através de prorrogações. Demòcrates foca a fase de julgamento, propondo um máximo de três meses para delitos menores e nove para graves — totalizando nove meses para menores e até 21 para graves. Reduz também a detenção por recurso pós-condenação de 18 para oito meses, exige avaliações multidisciplinares para exceções de regime, aprovação prévia de tribunal civil para tratamentos médicos não consentidos após audiências judiciais, e proporcionalidade nas apreensões de bens. [](https://www.altoandorra.com/news/andorra-judicial-data-oversight-proposals-260321/)Concòrdia apresentou 10 alterações para reforçar salvaguardas legais e acelerar procedimentos face aos atrasos judiciais. Limita tratamentos médicos forçados a casos em que o consentimento é impossível de apurar ou riscos ameaçam a vida, a saúde ou terceiros, citando relatórios externos sobre potenciais sobremedicações e “restrições farmacológicas” na prisão. O partido defende manter penas de prisão suspensa em vez de prisão para delitos como condução sob influência de drogas, recusa de testes ou furto para facilitar a reintegração, e permite aplicação retroativa se mais favorável. Simplifica também processos disciplinares eliminando a justificação imediata para negar testes a reclusos não apeláveis, alinhando-se com recomendações do CSJ. [](https://www.altoandorra.com/news/andorra-judicial-data-oversight-proposals-260321/)O Partit Socialdemòcrata (PS) registou 22 alterações, defendendo detenções na fase de julgamento ainda mais curtas — dois meses para delitos menores e seis para graves — e limitando celas de isolamento a oito dias em vez de 14, argumentando que períodos mais longos minam a disciplina e aumentam encargos administrativos. [](https://www.altoandorra.com/news/andorra-judicial-data-oversight-proposals-260321/)Em paralelo, os grupos estão perto de um acordo sobre regulamentos do Consell General para tornar obrigatória a comparência em comissões de inquérito, com penas coercivas leves por ausência, recusa em responder ou mentira — potencialmente codificadas no Código Penal. A oposição defende transparência como declarações de bens mas enfrenta resistências, embora declarações de interesses sejam discutidas. A reforma visa aprovação este ano, com uma mudança no formato de debate de orientação política prevista para finais de junho.