Andorra e SELAE alteram acordo sobre lotarias e redefinem início dos pagamentos para 2024
Aditamento ao acordo de 2020 entre Andorra e a SELAE espanhola revê o cálculo das remessas após o início tardio da distribuição comercial.
Pontos-chave
- Acordo de 2020 alterado para ajustar cálculos de remessas das vendas de lotarias SELAE em Andorra.
- Ano de referência alterado de 2021 para 1 de janeiro de 2024 devido ao atraso na distribuição comercial.
- Alteração publicada no Boletim Oficial do Principado de Andorra (BOPA).
- Aditamento assinado pelo ministro das Finanças Ramon Lladós e pelo presidente da SELAE Jesús Huerta; aplica-se à liquidação de vendas de 2025.
O Governo andorrano e a empresa espanhola de Loterias e Apostas do Estado (SELAE) atualizaram o acordo de 2020 que permite à SELAE distribuir legalmente os seus produtos de jogo em Andorra. O acordo original, assinado em novembro de 2020 ao abrigo da Lei do Jogo do país, previa que uma parte dos proveitos anuais das vendas de lotarias seria remetida ao Governo andorrano.
O aditamento ao acordo altera a forma de cálculo do montante transferido, para refletir que a distribuição comercial da lotaria começou mais tarde do que inicialmente planeado. O acordo original usava 2021 como ano de referência para o início do cálculo; o texto revisto fixa a data de início em 1 de janeiro de 2024 e altera o artigo 7.3 da convenção em conformidade.
O aditamento foi assinado pelo ministro das Finanças Ramon Lladós e pelo presidente da SELAE Jesús Huerta e foi publicado no Boletim Oficial do Principado de Andorra (BOPA). A modificação aplica-se à liquidação das vendas correspondentes ao exercício comercial de 2025.
Fontes originais
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