Governo andorrano rejeita proposta de lei do PS sobre justiça intergeracional
O governo emite parecer desfavorável a uma proposta do Partido Social Democrata para proteger as gerações futuras, citando duplicação do existente.
Pontos-chave
- Governo rejeita proposta do PS por falta de inovação e duplicação de leis como a Lei da Transição Energética e reformas da economia circular.
- «Defensor das gerações futuras» visto como sobreposição a entidades existentes e risco de influência política sem accountability.
- Proposta reconhece objetivos de sustentabilidade já no quadro legal de Andorra e compromissos internacionais.
- Com maioria parlamentar, governo espera derrotar a proposta na votação do Consell General no final de abril.
O governo andorrano emitiu um parecer desfavorável a uma proposta de lei do Partido Social Democrata (PS) destinada a promover a justiça intergeracional e a proteger os futuros cidadãos dos efeitos financeiros das decisões políticas atuais.
Governo e ministro porta-voz Guillem Casal anunciou a rejeição, que praticamente garante a derrota da proposta quando o Consell General votar a sua apreciação, provavelmente no final de abril. Com a maioria parlamentar do governo, a proposta tem escassas hipóteses de avançar.
Casal qualificou o texto como «majoritàriament declaratiu» e argumentou que não introduz inovações substanciais, uma vez que os seus princípios fundamentais — como a sustentabilidade e a proteção ambiental — estão já incorporados no ordenamento jurídico de Andorra. Apontou leis recentes, incluindo a Lei do Impulso da Transição Energética e Alterações Climáticas, a lei da economia circular, reformas na lei da agricultura e legislação futura sobre águas, bem como um parque natural planeado. Estas, disse ele, baseiam-se em compromissos internacionais como a Agenda 2030, o Acordo de Paris e a Declaração do Rio. Outros exemplos incluíram o planeamento territorial e reformas na habitação.
Embora reconheça os objetivos da proposta, o executivo alertou que duplicaria mecanismos existentes, fomentando redundâncias administrativas e complicações em vez de simplificar processos. Não cria novos direitos ou obrigações e não preenche lacunas legais.
A crítica centrou-se no «defensor das gerações futuras» proposto, um papel consultivo para representar os jovens e avaliar o impacto a longo prazo das leis e políticas. Casal disse que esta nova entidade se sobrepõe a instituições atuais, arrisca exercer influência política sem accountability executiva ou controlo democrático direto e introduz inconsistências com entidades estabelecidas.
A proposta de lei do PS segue agora para votação parlamentar, onde os aliados do governo são esperados bloquear a sua aprovação.
Fontes originais
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